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4 de Março de 2021

ISS e a Reforma Tributária

Como ficará a forma Federativa de estado e a autonomia municipal?

Naira da Silva Teixeira, Advogado
há 2 anos

Prefeitos de diversos municípios não aceitam com clareza a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), como proposto pela Reforma Tributária, já que substituiria o ISS (Imposto sobre Serviços), arrecadado pelas prefeituras de todo Brasil, ou seja, todo o dinheiro arrecadado segue para os cofres municipais, e são cobrados nos casos em que ocorrem uma prestação de serviço, com regras apresentadas na Lei Complementar 116\2003 e Lei 11.438\1997, lembrando que as alíquotas do ISS variam de um município para outro, por isso, faz-se necessário conhecer a legislação do município.

Mas o problema está no fato de que a proposta de Reforma Tributária propõe que serão os estados e municípios, formando um comitê gestor, que administrarão esse tributo, chamado de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), sendo assim, muitos prefeitos e secretários de finanças de municípios não concordam, pois o estado engoliria a competência dos municípios sobre o ISS (Imposto sobre Serviços), retirando a competência exclusiva dos municípios e ampliando a base dos estados, com a cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços) que acabaria entrando no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Há um divergência de opiniões na criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com relação ao principal tributo dos municípios que é o ISS (Imposto sobre Serviços), pois com a entrada desse imposto na esfera de outra competência, ocorreria um desequilíbrio, já que os serviços são a base de tributos que mais cresce no Brasil, gerando assim, o problema de que os municípios prejudicados, acabariam pedindo transferência de recursos para a União Federal.

Portanto, ainda não houve um entendimento acertado entre os prefeitos de grandes e médias cidades, e não há posição sobre como ficaria a questão da tributação do ISS (Imposto sobre Serviços) com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o fato é que a proposta de Reforma Tributária deve garantir os limites da federação, como principal forma para organizar a simplificação dos tributos, e de forma alguma, deve passar por cima da Constituição Federal e da autonomia municipal.

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